DIÁRIO OFICIAL 01/07/2026
PORTARIAS 155/2026 E 156/2026
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DECRETO Nº 170, DE 26 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E...
DECRETO N° 172/2026 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...
DECRETO N° 169/2026 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...
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DECRETO Nº167, DE 18 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DO RECESSO ADMINISTRATIVO NAS...
DECRETO N° 166/2026 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...
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