Leis Municipais

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LEI N° 444, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO...

LEI N° 442, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO...

LEI N° 439, DE 12 DE JULHO DE 2024. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,...

LEI N° 438, DE 21 DE JUNHO DE 2024. INSTITUI E REGULAMENTA O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL...

  LEI N° 437, DE 11 DE JUNHO DE 2024. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL...

LEI N° 436, DE 10 DE JUNHO DE 2024. ESTABELECE AS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E METAS ORÇAMENTÁRIAS...

LEI N° 434, DE 03 DE MAIO DE 2024. INSTITUI OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE...

LEI N° 433, DE 19 DE ABRIL DE 2024. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO POÇO...

PUBLICAÇÃO DAS LEIS Nº 428, 429, 4230, 431 E 432 DE 12 DE ABRIL DE 2024...