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Open in new tab LEI Nº 457, DE 23 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DO
EXAME DE MAMOGRAFIA EM MULHERES COM
SUSPEITA DE CÂNCER DE MAMA A
PARTIR DA SOLICITAÇÃO MÉDICA,
CONFORME DIREITO ASSEGURADO EM
LEI FEDERAL Nº 13.896, DE 30 DE
OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
