Altera a Lei nº 295/2018, que dispõe sobre a Criação de Cargos Públicos de Provimento e Carreira e dá outras providências./ Publicado no D.O.M. no dia 26/07-2021.
LEI MUNICIPAL Nº 346/2021 E ANEXO
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LEI MUNICIPAL Nº 346/2021.
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