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Open in new tab LEI N° 454, DE 23 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL D E P O L Í T I C A C U LT U R A , O F U N D O MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIÁRIO OFICIAL 23/04/2025 LEI Nº 454/2025
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